SANTANO, A. C. Parecer jurídico - Projeto de Lei 6368/2016, Câmara dos Deputados. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 489–508, 2017. DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p462 - 481. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/10689. Acesso em: 22 dez. 2024.