TEIXEIRA JUNIOR, V. B. CONDOMÍNIO DE FATO: REFLEXÕES SOBRE LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E AUTONOMIA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 576–600, 2017. DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p576-600. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11011. Acesso em: 22 dez. 2024.