URQUIZA, Antonio Hilário Aguilera; JÚNIOR, Luiz Carlos Ormay. OS EFEITOS DA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 620–642, 2017. DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p620-642. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11014. Acesso em: 5 dez. 2025.