HÜNING, A. C.; FERREIRA, R. F. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O ABANDONO DO PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 643–659, 2017. DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p643-659. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11015. Acesso em: 22 dez. 2024.