OLIVEIRA, F. A. de. REFLEXO DERROGATÓRIO DA SISTEMATIZAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTIMANICOMIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 849–880, 2017. DOI: 10.14210/rdp.v12n2.p849-880. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11023. Acesso em: 22 dez. 2024.