HECKTHEUER, P. A.; LOURENÇO, B. B. M. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 377–401, 2019. DOI: 10.14210/rdp.v14n2.p377 - 401. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/15106. Acesso em: 19 may. 2024.