GAGLIETTI, N. F.; CABEDA, T. OS DIREITOS COLETIVOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO COMBATE À PROPAGANDA ILÍCITA ENQUANTO DIREITO DIFUSO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 683–705, 2019. DOI: 10.14210/rdp.v14n3.p683-705. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/15845. Acesso em: 19 may. 2024.