OLIVEIRA, W. L. de. AÇÃO DE DIREITO MATERIAL E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO: (IM)POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 644–673, 2020. DOI: 10.14210/rdp.v15n2.p644-673. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16867. Acesso em: 18 abr. 2024.