DA SILVA, I. R. V. ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO COMO AQUISIÇÃO CULTURAL: POSSIBILIDADES PARA UMA TEORIA DO DEVER DO ESTADO CONTEMPORÂNEO?. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 1351–1365, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n2.p1351-1365. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5483. Acesso em: 19 may. 2024.