DUARTE, M. R. A INTERPRETAÇÃO PÓS POSITIVISTA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E DOS PRINCÍPIOS BASILARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 1537–1558, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v7n2.p1537-1558. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5636. Acesso em: 19 may. 2024.