PAOLIELLO, E. R. ANÁLISE DOS ASPECTOS CONCORRENCIAIS NO ÂMBITO DA LEI 12.815/2013. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 26–50, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p26-50. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5743. Acesso em: 19 may. 2024.