JUNIOR, O. A. de C.; CAPRARO, M. C. Z. COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS BRASILEIROS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 87–109, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p87-109. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5746. Acesso em: 19 may. 2024.