DE OLIVEIRA PINTO, A.; RUICIR DANIELSKI, W. JURISDIÇÃO, DEMOCRACIA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: A EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 568–580, 2011. DOI: 10.14210/rdp.v6n2.p568-580. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6065. Acesso em: 19 may. 2024.