GAVA, A.; QUERUBINA CENI, I. A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO AMBIENTAL EXTRAJUDICIAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 31–47, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v5n3.p31-47. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6088. Acesso em: 19 may. 2024.