MAFRA GRANADO, J. R.; LUANA BONISSONI, N. O DIREITO AMBIENTAL, O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E O ACESSO À AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 316–344, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n1.p316-344. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7172. Acesso em: 19 may. 2024.