DO ESPÍRITO SANTO, D.; BRANDÃO, P. de T. ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 40–60, 2009. DOI: 10.14210/rdp.v4n1.p40-60. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7264. Acesso em: 13 jun. 2024.