DE SOUZA TRAJANO, F.; DE TARSO BRANDÃO, P. EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS: INSTRUMENTAL NORMATIVO E PROCESSUAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 106–123, 2009. DOI: 10.14210/rdp.v4n1.p106-123. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7266. Acesso em: 13 jun. 2024.