ZIMMERMANN DE BORBA, A. OS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA NECESSIDADE NO GARANTISMO JURÍDICO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 202–211, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p202-211. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7633. Acesso em: 19 maio. 2024.