MARTINS FERREIRA, F. ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 443–458, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p443-458. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7648. Acesso em: 19 may. 2024.