Bittencourt, Caroline Muller, e Janriê Rodrigues Reck. 2020. “O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA”. Revista Eletrônica Direito E Política 15 (1):153-76. https://doi.org/10.14210/rdp.v15n1.p153-176.