Pinheiro, Adriana, e Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo. 2024. “REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL”. Revista Eletrônica Direito E Política 19 (3):274-301. https://doi.org/10.14210/rdp.v19n3.p274-301.