Marques, Washington Eduardo Souza. 2014. “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”. Revista Eletrônica Direito E Política 8 (2):1047-72. https://doi.org/10.14210/rdp.v8n2.p1047-1072.