de Freitas, Thiago Pereira. 2014. “CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA HABERMASIANA DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO CONSTANTE DOS DIREITOS POLÍTICOS”. Revista Eletrônica Direito E Política 6 (3):1204-27. https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1204-1227.