Pereira, Afrânio Azevedo, e Wellington Lins de Albuquerque Júnior. 2014. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL”. Revista Eletrônica Direito E Política 6 (3):1252-66. https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1252-1266.