Calil, Mário Lúcio Garcez, et Flávio Luís de Oliveira. 2014. « O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ». Revista Eletrônica Direito E Política 9 (1):184-204. https://doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p184-204.