da Silva, Tiago Venancio, e Henrique Sartori de Almeida Prado. 2014. “LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012”. Revista Eletrônica Direito E Política 9 (1):493-516. https://doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p493-516.