Frezza Sgarioni, Márcio, e Renato Luís Bordin de Azeredo. 2014. “NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE”. Revista Eletrônica Direito E Política 6 (1):235-55. https://doi.org/10.14210/rdp.v6n1.p235-255.