Chaves Junior, Airto, e Maria da Graça dos Santos Dias. 2014. “O CONTROLE PENAL DOS EXCEDENTES: OS FINS NÃO DECLARADOS DO DIREITO PENAL E DA PENA NO ESTADO CONTEMPORÂNEO”. Revista Eletrônica Direito E Política 5 (3):258-306. https://doi.org/10.14210/rdp.v5n3.p258-306.