Gonçalves Conceição, Lucas, Rafael Fonseca Ferreira, e Eder Dion de Paula Costa. 2014. “A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista Eletrônica Direito E Política 9 (3):1796-1827. https://doi.org/10.14210/rdp.v9n3.p1796-1827.