do Espírito Santo, Davi, e Paulo de Tarso Brandão. 2009. “ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA”. Revista Eletrônica Direito E Política 4 (1):40-60. https://doi.org/10.14210/rdp.v4n1.p40-60.