Zimmermann de Borba, Andréa, e Moacyr Motta da Silva. 2008. “A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO”. Revista Eletrônica Direito E Política 3 (3):165-87. https://doi.org/10.14210/rdp.v3n3.p165-187.