do Espírito Santo, Davi, Marilene do Espírito Santo, e Júlio César Ferreira de Melo. 2015. “A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: FERRAMENTA APLICADA À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A LEI N. 8072/90 — LEI DOS CRIMES HEDIONDOS”. Revista Eletrônica Direito E Política 3 (2):105-24. https://doi.org/10.14210/rdp.v3n2.p105-124.