Niebuhr Maia de Oliveira, Rafael, e Jean Carlos Schaefer. 2015. “A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ”. Revista Eletrônica Direito E Política 10 (2):814-39. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p814-839.