Dias Cardoso, Adriana Regina, e Luiz Eduardo Dias Cardoso. 2015. “SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E O PODER-DEVER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO”. Revista Eletrônica Direito E Política 10 (2):1069-1102. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p1069-1102.