Rodrigues da Silva, Cleber, Felipe André Dani, e Miriam Ramoniga. 2015. “TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993”. Revista Eletrônica Direito E Política 2 (3):310-27. https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p310-327.