dos Reis Martins, Rosemiro. 2015. “DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL”. Revista Eletrônica Direito E Política 10 (3):1497-1527. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1497-1527.