Machado de Souza, Fernando, and Miriam Fecchio Chueiri. 2015. “CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica Direito E Política 10 (3):1722-44. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1722-1744.