Albuquerque, Letícia, e Roger Fabre. 2016. “A GESTÃO PARTICIPATIVA PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL”. Revista Eletrônica Direito E Política 10 (4):2407-26. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n4.p2407 - 2426.