Viviani, Rodrigo Andrade. 2016. “O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Direito E Política 11 (2):705-40. https://doi.org/10.14210/rdp.v11n2.p705-740.