Oliveira, Heron José Castro. 2016. “ESTADO DE DIREITO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ESTADO SOCIAL): O QUE HÁ DE NOVO?”. Revista Eletrônica Direito E Política 11 (3):1191-1207. https://doi.org/10.14210/rdp.v11n3.p1191-1207.