Rocha, Décio Vieira da. 2017. “CONTEXTO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SEUS PRECEDENTES POLÍTICOS, JURÍDICOS E SOCIAIS: DISPOSITIVO JURÍDICO COM EFEITOS POLÍTICOS”. Revista Eletrônica Direito E Política 12 (1):241-71. https://doi.org/10.14210/rdp.v12n1.p241 - 271.