de Jesus, Diógenes Teófilo, e Roberto Lima Campelo. 2023. “A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC”. Revista Eletrônica Direito E Política 18 (1):1-37. https://doi.org/10.14210/rdp.v18n1.p1-37.