de Souza Trajano, Fábio, e Paulo de Tarso Brandão. 2009. “EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS: INSTRUMENTAL NORMATIVO E PROCESSUAL”. Revista Eletrônica Direito E Política 4 (1):106-23. https://doi.org/10.14210/rdp.v4n1.p106-123.