Martins Ferreira, Francisco. 2015. «ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO». Revista Eletrônica Direito E Política 2 (3):443-58. https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p443-458.