das Chagas, Cleverton Paulo, and Bruno Smolarek Dias. 2015. “A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL”. Revista Eletrônica Direito E Política 10 (3):1634-66. https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1634-1666.