Marrafon, M. A. e Robl Filho, I. N. (2018) “DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010”, Revista Eletrônica Direito e Política, 13(3), p. 1513–1540. doi: 10.14210/rdp.v13n3.p1513-1540.