Bittencourt, C. M. e Reck, J. R. (2020) “O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA”, Revista Eletrônica Direito e Política, 15(1), p. 153–176. doi: 10.14210/rdp.v15n1.p153-176.