de Oliveira Sales, S. B. e Aguiar Esteves, M. (2021) “REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS”, Revista Eletrônica Direito e Política, 16(1), p. 306–323. doi: 10.14210/rdp.v16n1.p306-323.