Serafin, G. P., Reupke, E. G. e Jacobsen, G. (2021) “INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO”, Revista Eletrônica Direito e Política, 16(2), p. 713–750. doi: 10.14210/rdp.v16n2.p713-750.