Chaves Júnior, A. e de Pádua, T. A. (2022) “A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL”, Revista Eletrônica Direito e Política, 17(2), p. 547–580. doi: 10.14210/rdp.v17n2.p547-580.